O que é o seguro DPVAT.
O Seguro DPVAT é uma proteção financeira obrigatória para todos os proprietários de veículos no Brasil, criada em 1974. Ele cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre em caso de acidentes. Isso inclui situações de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares.
Qualquer vítima de acidente de trânsito ocorrido dentro do território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, tem direito à indenização do DPVAT. No entanto, motoristas inadimplentes com o pagamento do seguro perdem o direito à indenização.
As coberturas do DPVAT incluem indenizações por morte (R$ 13,5 mil), invalidez permanente (até R$ 13,5 mil) e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 2.700). A proteção é válida por um período de até três anos após o acidente.
O financiamento do DPVAT vem do pagamento anual obrigatório realizado pelos proprietários de veículos, junto com a primeira parcela ou cota única do IPVA. Os recursos arrecadados são distribuídos entre o Sistema Único de Saúde (SUS), o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e a cobertura de despesas e indenizações.
Como dar entrada no seguro DPVAT.
Para dar entrada no seguro DPVAT, é importante seguir alguns passos essenciais. Primeiramente, é necessário instalar o aplicativo “DPVAT Caixa” no seu celular. Através do aplicativo, você deve escolher a opção “Quero solicitar minha indenização DPVAT” e preencher os dados do acidente e da vítima.
Após preencher as informações iniciais, você deverá enviar a documentação requerida. Os documentos básicos incluem: Boletim de Ocorrência, Laudo de Lesões Corporais ou Necrópsia (dependendo do caso), Guia para Exame de Lesão Corporal, Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), documentos pessoais da vítima e beneficiários, e um formulário específico da seguradora.
Uma vez que a documentação esteja completa, você deve apresentá-la à seguradora conveniada ao DPVAT escolhida. A seguradora irá informar sobre os próximos passos, valores a serem recebidos e prazos do processo de recebimento do seguro.
É importante ressaltar que não é cobrada nenhuma taxa para o recebimento do DPVAT e não há necessidade de contratar terceiros para a execução dos procedimentos. Em caso de dúvidas ou para mais informações, é recomendável consultar as seguradoras autorizadas ou o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon).
Quem tem direito ao seguro DPVAT.
O seguro DPVAT é um direito de todas as pessoas que sofreram acidentes de trânsito no Brasil, independentemente de serem motoristas, passageiros, pedestres ou ciclistas. A cobertura se estende a casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares decorrentes do acidente.
Qualquer pessoa que tenha sido vítima de um acidente de trânsito pode solicitar o seguro DPVAT. Isso inclui não apenas os proprietários de veículos, mas também aqueles que não possuem veículos, como pedestres e ciclistas, que foram afetados pelo acidente.
No caso de morte, os familiares das vítimas têm direito a receber a indenização do seguro DPVAT. Para os casos de invalidez permanente, a própria vítima do acidente é quem deve fazer a solicitação. Além disso, as despesas médicas podem ser reembolsadas mediante a apresentação dos comprovantes de gastos relacionados ao tratamento.
É importante estar atento ao prazo para dar entrada no pedido de indenização, que é de até três anos após a data do acidente ou da alta médica. Assim, é essencial que as vítimas ou seus familiares busquem informações sobre seus direitos e os procedimentos necessários para a solicitação do seguro DPVAT o quanto antes.
Qual a documentação necessária para dar entrada no seguro DPVAT.
.Para dar entrada no seguro DPVAT, é necessário reunir uma série de documentos que comprovem o acidente e suas consequências. A documentação básica inclui:
.Documento de identificação da vítima: RG, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de trabalho modelo novo, CNH, CPF.
.Comprovante de residência: Um documento que comprove o endereço atual da vítima.
.Boletim de Ocorrência: Deve ser uma cópia autenticada, contendo os dados da vítima e a descrição dos fatos e do veículo, se identificado.
Boletim de atendimento médico-hospitalar: Ficha do primeiro atendimento e prontuário médico, que é um histórico médico contendo todos os procedimentos realizados desde o primeiro atendimento.
Além disso, para casos específicos, podem ser necessários outros documentos, como:
Laudo da lesão e exames realizados: Para comprovar a extensão das lesões sofridas.
Comprovantes de despesas médicas para DAMS: Recibos e notas fiscais das despesas médicas e hospitalares.
Laudo médico: Assinado por um profissional com número de CRM, constando que o paciente obteve alta.
É importante lembrar que não são cobradas taxas para o recebimento do DPVAT e que não é necessário contratar intermediários para realizar o processo. Em caso de dúvidas ou falta de algum documento, é recomendável entrar em contato com a seguradora autorizada ou com a Caixa Econômica Federal para receber orientações.
O que fazer se eu não tiver os documentos necessários para solicitar o DPVAT?
Se você não possui todos os documentos necessários para solicitar o seguro DPVAT, ainda há procedimentos que podem ser seguidos. Primeiro, é recomendável entrar em contato com a seguradora autorizada ou com a Caixa Econômica Federal para informar sobre a falta de documentos e receber orientações específicas.
Em alguns casos, pode ser possível substituir documentos faltantes por declarações ou outros documentos que comprovem a ocorrência do acidente e suas consequências. Por exemplo, se você não tem o Boletim de Ocorrência, uma declaração de ausência deste documento, acompanhada de outros comprovantes do acidente, pode ser aceita.
Além disso, é importante verificar se há possibilidade de obter uma segunda via dos documentos. Muitos documentos, como o Boletim de Ocorrência e laudos médicos, podem ser reemitidos pelas autoridades competentes ou instituições de saúde.
Por fim, caso haja dificuldades em reunir a documentação ou dúvidas sobre o processo, buscar auxílio junto ao Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) pode ser uma alternativa para receber orientações e apoio na resolução dessas pendências1. Lembre-se de que não é necessário pagar taxas ou contratar intermediários para solicitar o seguro DPVAT.
Qual o valor da indenização do seguro DPVAT.
O valor da indenização do seguro DPVAT no Brasil é determinado com base no tipo de cobertura aplicável ao caso específico do acidente. Existem três tipos principais de indenizações:
Morte: No caso de morte decorrente de um acidente de trânsito, os beneficiários da vítima têm direito a uma indenização fixa de R$ 13.500,00.
Invalidez Permanente: Para casos de invalidez permanente, o valor pode chegar até R$ 13.500,00, variando conforme a gravidade e a parte do corpo afetada pela lesão. A tabela de valores do DPVAT serve como referência para definir o montante específico, considerando a extensão da perda ou redução da capacidade funcional.
Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS): As vítimas podem solicitar o reembolso de despesas médicas e hospitalares decorrentes do acidente, com um valor máximo de R$ 2.700,00.
É importante notar que esses valores são os máximos estabelecidos e o pagamento efetivo pode variar de acordo com a avaliação do caso individual, incluindo a realização de perícia médica quando necessário5. Além disso, a indenização por morte é dividida entre os herdeiros legais da vítima. Para mais informações detalhadas, é recomendável consultar a tabela de valores de indenização do DPVAT ou entrar em contato com a seguradora responsável.
