Como dar entrada no Seguro DPVAT? O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não. Ele foi criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
tipos de danos que o DPVAT cobre.
O Seguro DPVAT cobre três tipos de danos: morte, invalidez permanente e despesas médicas e hospitalares. Os valores das indenizações são fixados em lei e são os seguintes:
- Morte: R$ 13.500,00
- Invalidez Permanente: até R$ 13.500,00, de acordo com o grau de invalidez
- Despesas Médicas e Hospitalares: até R$ 2.700,00, mediante comprovação
O Seguro DPVAT é pago anualmente junto com a primeira parcela ou cota única do IPVA e é administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., que representa um grupo de seguradoras autorizadas a operar o seguro. O valor do seguro varia de acordo com a categoria do veículo e pode ser consultado no site da Seguradora Líder.
Qualquer pessoa que tenha sido vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor pode requerer a indenização do Seguro DPVAT, seja motorista, passageiro ou pedestre. O motorista inadimplente perde o direito à indenização em caso de acidente de trânsito, sendo ele o condutor do veículo no momento do sinistro. No caso de morte, os beneficiários são os herdeiros legais da vítima.
Como reequerer o DPVAT?
Para requerer a indenização, é preciso apresentar uma série de documentos à seguradora escolhida pelo interessado, dentro do prazo de três anos a partir da data do acidente. Os documentos variam conforme o tipo de dano e podem ser consultados no site da Seguradora Líder.
Alguns dos documentos básicos são:
- Boletim de Ocorrência
- Laudo do Instituto Médico Legal
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
- Documentos pessoais da vítima e dos beneficiários
- Formulário específico da seguradora
A seguradora tem o prazo de 30 dias para analisar a documentação e pagar a indenização, caso ela seja deferida. A indenização é paga em uma única parcela, por meio de depósito bancário ou ordem de pagamento.
O Seguro DPVAT é diferente dos seguros facultativos contratados pelos proprietários de veículos, como o RCF-V (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos) e o APP (Acidentes Pessoais de Passageiros). Esses seguros oferecem coberturas adicionais ao Seguro DPVAT e dependem da apuração da culpa do acidente.
Em caso de dúvidas sobre o Seguro DPVAT, é possível entrar em contato com a Seguradora Líder pelo telefone 0800 022 1204 ou pelo site www.seguradoralider.com.br. Também é possível consultar a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão responsável pela fiscalização do seguro, pelo telefone 0800 021 8484 ou pelo site www.susep.gov.br.
