Como dar Baixa no Mei? O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalizar um pequeno negócio, com benefícios como a emissão de nota fiscal, o acesso à previdência social e a redução de impostos. No entanto, pode haver situações em que o MEI deseje encerrar suas atividades e cancelar o seu CNPJ. Neste texto, vamos explicar como dar baixa no MEI, quais são os requisitos, as consequências e as dicas para fazer esse processo da melhor forma possível.
Requisitos para dar baixa no MEI.
Para dar baixa no MEI, é preciso cumprir alguns requisitos básicos, como:
- Não ter débitos pendentes com a Receita Federal, a Previdência Social ou a Fazenda Estadual e Municipal. Caso contrário, o MEI terá que regularizar sua situação antes de solicitar a baixa;
- Não ter funcionários contratados. Se houver, o MEI terá que demiti-los e pagar as verbas rescisórias;
- Não ter emitido notas fiscais nos últimos seis meses. Se houver, o MEI terá que cancelá-las ou inutilizá-las;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou administrador.
Passo a passo para dar baixa no MEI.
O processo para dar baixa no MEI é gratuito e pode ser feito pela internet, seguindo os seguintes passos:
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Escolher a opção “Já sou”;
- Clicar em “Baixa da empresa” e, em seguida, em “Solicitar baixa”;
- Informar o CPF e a senha de acesso vinculados ao MEI;
- Informar o código de acesso do Simples Nacional;
- Conferir os dados da empresa e marcar a declaração de baixa;
- Emitir e guardar o comprovante de situação cadastral de baixa.
Consequências de dar baixa no MEI.
Ao dar baixa no MEI, o empreendedor perde os benefícios da formalização, como:
- A possibilidade de emitir notas fiscais;
- O enquadramento no Simples Nacional, que simplifica o pagamento dos impostos;
- O acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além disso, o empreendedor fica impedido de reabrir o mesmo CNPJ ou abrir outro CNPJ como MEI pelo prazo de 120 dias.
Dicas para dar baixa no MEI.
Antes de dar baixa no MEI, é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas futuros, como:
- Fazer uma análise cuidadosa dos motivos que levaram à decisão de encerrar o negócio e avaliar se há alternativas viáveis;
- Verificar se há pendências financeiras ou fiscais com fornecedores, clientes, bancos ou órgãos públicos e negociar a quitação dos débitos;
- Fazer um inventário dos bens e estoques da empresa e definir o destino dos mesmos;
- Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário em que ocorreu a baixa do MEI;
- Guardar todos os documentos relativos à empresa por um período mínimo de cinco anos.
Conclusão.
Dar baixa no MEI é um procedimento simples e gratuito que pode ser feito pela internet, mas que exige alguns requisitos e cuidados prévios. Ao cancelar o seu CNPJ, o empreendedor perde os benefícios da formalização e fica impedido de abrir outro CNPJ como MEI por um tempo determinado. Por isso, é importante analisar bem os motivos e as consequências dessa decisão e buscar orientação profissional se necessário.
